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PORTARIA Nº 817, DE 13 DE AGOSTO DE 2015 – PRONATEC - Dispõe
sobre a oferta da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao
Ensino Técnico e Emprego, de que trata a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de
2011, e dá outras providências